Termos e Condições de Uso
da Plataforma 58tt

1 Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o conjunto de serviços, interfaces, aplicativos e sistemas disponibilizados pelo 58tt em https://58tt.cam.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse ou utilize os serviços da Plataforma após concluir o processo de cadastro.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços do 58tt.
• "Saldo": o montante em reais brasileiros (R$) depositado na Conta do Usuário, disponível para apostas e jogos.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 58tt, sujeitos a requisitos específicos de rollover antes de poderem ser sacados.
• "Aposta": qualquer participação em jogo ou evento esportivo realizada pelo Usuário mediante o uso de Saldo na Plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que um determinado valor (bônus ou depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que o saque seja liberado.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro gerenciado pelo Banco Central do Brasil.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela regulamentação vigente.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação do setor no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao concluir o processo de cadastro na Plataforma e marcar a caixa de aceite, o Usuário declara expressamente que:

• Leu integralmente os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável;
• Compreende e concorda com todas as regras, obrigações e restrições aqui estabelecidas;
• Tem capacidade civil plena e é maior de 18 anos;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Utilizará a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, e não de forma profissional sistematizada que caracterize arbitragem ou exploração de vulnerabilidades do sistema.

A aceitação destes Termos constitui contrato eletrônico válido e vinculante entre o Usuário e o 58tt, com a mesma força jurídica de um instrumento particular assinado, conforme o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a legislação brasileira aplicável ao comércio eletrônico.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 58tt, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou estar em território brasileiro no momento de uso da Plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau do 58tt ou de qualquer parceiro comercial direto;
• Não ter conta anteriormente encerrada pelo 58tt por violação de Termos;
• Não estar em regime de autoexclusão ativo na Plataforma;
• Não se encontrar em situação de interdição civil ou incapacidade jurídica declarada.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma 58tt. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja utilizando dados próprios distintos ou dados de terceiros. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas relacionadas e no confisco de eventuais saldos e bônus.

4.2 Responsabilidade sobre a Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua Conta (login e senha). O 58tt recomenda fortemente o uso de senhas únicas e complexas, bem como a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível. O Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte em caso de acesso não autorizado suspeito à sua Conta.

4.3 Verificação de Identidade (KYC)

Conforme exigido pela legislação brasileira (Lei 14.790/2023 e normas da SPA), o 58tt realiza processo de verificação de identidade (KYC) para todos os Usuários. A verificação é obrigatória antes da realização do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer momento. Os documentos aceitos incluem:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou RG;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência recente (até 3 meses);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O processamento da verificação KYC ocorre em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o envio dos documentos. Durante o período de verificação pendente, saques podem estar temporariamente suspensos.

4.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Qualquer alteração de e-mail, endereço ou dados bancários deve ser comunicada ao suporte do 58tt com a devida documentação comprobatória.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 58tt aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix (método preferencial — processamento instantâneo, disponível 24/7);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário (prazo de compensação: 1-3 dias úteis);
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda — redes TRC20 e ERC20).

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O depósito máximo por transação varia conforme o método escolhido, conforme tabela disponível na seção de Pagamentos da Plataforma. Limites diários, semanais e mensais podem ser aplicados conforme as políticas antifraude do 58tt.

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária, carteira digital ou instrumento de pagamento de sua exclusiva titularidade. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente. O 58tt não aceita depósitos em espécie ou por meio de operadores de câmbio não autorizados.

6 Saques

6.1 Processamento de Saques

Os saques são processados após a verificação de identidade (KYC) concluída. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os prazos de processamento variam conforme o método:

• Pix: em média até 5 minutos após aprovação interna;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial bancário (segunda a sexta, 9h–17h, Horário de Brasília);
• USDT: até 24 horas;
• Boleto / Cartão: 1 a 3 dias úteis.

6.2 Verificação de Saques

O 58tt reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para processamento de saques, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às diretrizes do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

6.3 Recusa de Saque

O 58tt poderá recusar ou suspender um saque nas seguintes situações:

• Verificação KYC pendente ou documentação insuficiente;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos;
• Saldo de bônus com requisito de rollover não cumprido;
• Discrepância entre os dados cadastrais e os dados do instrumento de pagamento;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

7 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas oferecido pelo 58tt é de 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00. Este bônus está sujeito às seguintes condições:

• Disponível exclusivamente para novos Usuários, em seu primeiro depósito;
• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Requisito de rollover: 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus;
• Prazo para cumprir o rollover: 30 dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• O bônus não cumpre o rollover com apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) ou em jogos excluídos conforme especificado na promoção.

7.2 Regras Gerais de Bônus

Salvo disposição expressa em contrário na promoção específica:

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O saldo de bônus somente é convertido em saldo real após o cumprimento integral do rollover;
• O 58tt reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar promoções a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando possível;
• O uso de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus resultará no cancelamento de todos os bônus e eventual bloqueio de conta;
• Cashback e outras promoções recorrentes possuem termos específicos divulgados no momento da oferta.

8 Regras de Apostas

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 58tt são do tipo odds fixas (fixed-odds betting). Os resultados são determinados pelo placar oficial do evento, conforme fonte reconhecida pela entidade organizadora (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.). O 58tt reserva-se o direito de suspender mercados de apostas em caso de irregularidades, incidentes ou informações privilegiadas suspeitas.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo. Os resultados de jogos ao vivo com dealers são determinados em tempo real, sem interferência do 58tt.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de erro técnico manifesto (odds claramente incorretas, falha de sistema que comprometa a integridade do jogo, disconnects durante rodadas ao vivo), o 58tt reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos exclusivamente em decorrência de erro técnico identificado não serão pagos.

9 Jogo Responsável

O 58tt está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas concretas para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre seu comportamento de jogo. As ferramentas disponíveis incluem: limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, autoexclusão temporária ou definitiva e lembretes de realidade.

O Usuário pode ativar qualquer uma dessas ferramentas a qualquer momento, diretamente em sua Conta ou por meio do suporte ao cliente. A autoexclusão definitiva é irreversível pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. Para mais detalhes, consulte nossa página de Jogo Responsável.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência ao jogo, entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil (0800 770 0498) ou com o CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188). O jogo deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou fuga de problemas.

10 Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas com o único objetivo de cumprir rollover de bônus sem risco real (chamado de "bonus abuse");
• Realizar apostas em dois lados do mesmo mercado por meio de contas distintas (arbitragem entre contas do 58tt);
• Compartilhar, vender ou transferir o acesso à sua Conta para terceiros;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar manipular resultados de eventos esportivos ou explorar vulnerabilidades da Plataforma;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou nos documentos enviados para verificação KYC;
• Utilizar a Plataforma em nome de terceiros (conta de terceiro).

A violação de qualquer uma das proibições listadas nesta cláusula poderá resultar no bloqueio imediato da Conta, confisco de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, o saldo real disponível na Conta será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, desde que a verificação KYC esteja concluída. Saldos de bônus com rollover pendente serão cancelados.

11.2 Encerramento pelo 58tt

O 58tt reserva-se o direito de encerrar ou suspender a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, não cumprimento do processo KYC dentro do prazo estabelecido, inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses ou determinação regulatória.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 58tt é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iii) prevenção à fraude; (iv) melhoria dos serviços e personalização de experiência, mediante consentimento.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir, portar ou revogar o consentimento sobre seus dados pessoais a qualquer momento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo endereço de e-mail de suporte informado na Plataforma. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Limitação de Responsabilidade

O 58tt não se responsabiliza por perdas de qualquer natureza decorrentes de: (i) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (ii) falhas em redes de telecomunicação, provedores de internet ou equipamentos do Usuário; (iii) erros cometidos pelo Usuário ao inserir dados de apostas ou pagamentos; (iv) acesso não autorizado à Conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais; (v) eventos de força maior (apagões, falhas de infraestrutura crítica, pandemias, atos governamentais).

A responsabilidade máxima do 58tt perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

14 Alterações dos Termos

O 58tt reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças regulatórias, legais ou operacionais. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade de uso da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de entrada em vigor das alterações.

15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

As partes buscam, preferencialmente, resolver disputas de forma amigável, por meio dos canais de suporte ao cliente do 58tt, antes de recorrer à via judicial. O Usuário também poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e plataformas de resolução de conflitos (consumidor.gov.br) disponíveis no Brasil.